A correção de erros de forma ou de conteúdo como característica dos recursos

Ao fundamentar o seu recurso, o interessado poderá postular a anulação ou a substituição da decisão por outra. Deverá expor quais as razões de sua pretensão, que podem ser de fundo ou de forma, ter por objeto vícios de conteúdo ou processuais. Não correção de erros temos os chamados errores in procedendo e os errores in judicando. Errores in procedendo dizem respeito ao erro no proceder. Tratando-se de matéria jurídica, é o erro que se comete quando não se obedece a determinadas normas processuais. Se o erro vem do juiz, cabe agravo de instrumento que pode interpor a parte prejudicada. Já o erro in judicando trata-se erro ao julgar. Quando o juiz ou por exemplo tem um erro ao entender ou interpretar a lei.


Referências:

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 3. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2013.
 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289961/error-in-procedendo

Direito Penal Substantivo ou Material e Direito Penal Adjetivo ou Formal

Direito Penal Substantivo ou Material pode ser considerado também como sinônimo de Direito Penal Objetivo, ou seja, consiste num conjunto de normas, princípios e regras que se ocupam da definição de infrações penais e da imposição de suas consequências, as penas e medidas de segurança. O Direito Penal Substantivo, também conhecido como Direito Penal Material, é o direito penal propriamente dito, constituído tanto pelas normas que regulam os institutos jurídico-penais, definem as condutas criminosas e decretam as sanções correspondentes, como pelo conjunto de valorações e princípios jurídicos que orientam a aplicação e interpretação das normas penais.

Direito Penal Adjetivo ou Formal corresponde ao Direito Processual Penal, que tem a finalidade de determinar a forma como deve ser aplicado o Direito Penal, constituindo-se em verdadeiro instrumento de aplicação do Direito Penal Substantivo ou Material.

Referências:

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

Estefam, André. Direito penal esquematizado : parte geral / André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. São Paulo : Saraiva, 2012.